Em razão da Reforma Tributária (Lei complementar nº 214/2025), a Fundação HUTEC informa que haverá mudanças significativas na forma de pagamento de prestadores de serviços a partir de 1º de janeiro de 2026.
Principais alterações:
- Não será mais permitido pagamento por RPA (Recibo de Pagamento a Autônomo);
- Passa a ser obrigatória a emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), inclusive para prestadores pessoa física;
- Será necessário cadastro prévio no município para habilitação à emissão da NFS-e;
- A partir de julho de 2026, prestadores pessoa física deverão realizar inscrição no CNPJ para fins exclusivamente tributários.
Essas medidas decorrem da nova legislação e são obrigatórias para a regularidade fiscal a partir de 2026. Recomendamos que os prestadores se organizem com antecedência e busquem orientação contábil.
Para mais informações acesse o COMUNICADO COMPLETO AQUI. Em caso de dúvidas, a equipe da Fundação HUTEC permanece à disposição.
Confira abaixo alguns links para emissão de de notas das prefeituras do Paraná.
Curitiba
https://www.curitiba.pr.gov.br/servicos/alvara-comercial-perguntas-e-respostas-frequentes/695
Link Pessoa física
https://www.curitiba.pr.gov.br/servicos/alvara-comercial-pessoa-fisica/342
Londrina
https://portal.londrina.pr.gov.br/nfse-inicio
https://portal.londrina.pr.gov.br/alvara-de-licenca
Maringá
https://nfse.ecity.maringa.pr.gov.br/Account/LogonSenhaWebNfs
https://nfe.io/docs/prefeituras-integradas/parana/maringa-pr-4115200
Ponta grossa
https://pontagrossa.oxy.elotech.com.br/governo-digital/servicos/emissao-de-nota-fiscal-de-servicos
https://pontagrossa.pr.gov.br/2023/03/31/mudanca-na-emissao-de-nf-e-por-meis-e-prorrogada
https://www.pontagrossa.pr.gov.br/alvara/